Condições Gerais da Prestação de Serviços pela lusoepicentro.pt

De seguida estão indicadas as condições gerais de contrato válidas para cada domínio ou serviço adquirido à lusoepicentro.pt:

1 – SERVIÇOS E ESTIPULAÇÃO DOS CONTRATOS:
1.1 As presentes Condições Gerais do Serviço (“CGS”), juntamente aos outros termos e condições contidos nos Pedidos de Serviço (“PdS”), disciplinam o fornecimento aos clientes (“Cliente(s)”) dos serviços propostos pela lusoepicentro.pt – Serviços Web, representada por Bruno Miguel Marques de Castro com residência em Olhão.

1.2 Os contratos entre a lusoepicentro.pt e o Cliente, relativos a cada Serviço, consideram-se celebrados no momento da recepção pela lusoepicentro.pt do pagamento das Tarifas para esses Serviços.

2 – DURAÇÃO E CESSAÇÃO:

2.1 As presentes CGS têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o cliente contratar, os quais terão a duração indicada no respectivo instrumento contratual.

2.2 O Cliente, pessoa singular, que requeira o fornecimento de um serviço para fins estranhos à sua própria actividade profissional (“Consumidor”), terá a faculdade de rescindir livremente as presentes CGS e/ou um PdS no prazo de catorze dias úteis a contar da data da celebração do contrato, nos termos e para os efeitos do artº 6 do Dec. Lei nº 143/2001, de 26 de Abril. A rescisão deverá ser exercida com comunicação por escrito através de carta registada com aviso de recepção acompanhada de cópia do bilhete de identidade, a enviar à lusoepicentro.pt, para a morada acima indicada. Após a rescisão, exercida em conformidade com o acima descrito, e no prazo de 30 dias a contar da data em que a resolução opera, a lusoepicentro.pt procederá à devolução dos montantes pagos pelo Cliente, com excepção das taxas relativas ao registo de domínio já desembolsadas pela lusoepicentro.pt.

2.2.1 O direito de resolução não pode ser exercido nos termos supra indicados se o início da prestação do serviço for anterior ao termo dos referidos 14 dias ou se o cliente não for um consumidor.

2.3 O Cliente poderá resolver um PdS em qualquer momento, com 30 dias de aviso prévio relativamente ao termo do contrato, através de carta registada com aviso de recepção acompanhada de cópia do bilhete de identidade a enviar à lusoepicentro.pt. Caso o cliente tenha efectuado pagamentos relativos à prestação do serviço contratado que excedam o valor das taxas referidas no ponto 2.2, terá direito a ser reembolsado da quantia correspondente ao período contratual remanescente.

2.3 O Cliente reconhece que a rescisão das presentes CGS não terá eficácia caso esteja pendente entre o Cliente e a lusoepicentro.pt um contrato relativo a um PdS. Assim, se o Cliente desejar resolver as presentes CGS, deverá, previamente, resolver os PdS activos no momento da comunicação da resolução.

3 – PEDIDO DE SERVIÇOS POR CONTA DE TERCEIROS:

Em caso de pedido por conta de terceiros (clientes finais) pelo Cliente que forneça, mesmo gratuitamente, serviços da lusoepicentro.pt, o Cliente deverá respeitar as mesmas condições como se fosse o cliente final

4 – SERVIÇOS À EXPERIÊNCIA:

4.1 A lusoepicentro.pt poderá oferecer os seus serviços à experiência ao Cliente com a duração e com as modalidades previstas no site da lusoepicentro.pt e/ou no painel de controlo.

4.2 Em função dos serviços propostos e à sua discrição, a lusoepicentro.pt, no acto de aquisição dos serviços à experiência, o direito ao referido serviço caducará no final do período experimental e o Cliente poderá adquirir definitivamente o serviço pela duração de um ano, manifestando novamente a sua vontade nesse sentido, procedendo à aquisição do serviço e respectivo pagamento, utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis à sua escolha.

4.2.1 Fica esclarecido que, em caso de aquisição à experiência dos serviços, o Cliente deverá respeitar sempre as condições previstas pelos PdS para cada serviço.

5 – PROCEDIMENTO DE REGISTO – IDENTIDADE DO UTILIZADOR E PALAVRA-CHAVE:

5.1 Completando as operações de registo nos Serviços, o Cliente compromete-se a seguir as instruções constantes do site da lusoepicentro.pt e a fornecer os seus dados pessoais de modo correcto e verdadeiro.

5.2 Visto que a operação de registo nos Serviços é concluída exclusivamente por via automatizada, o Cliente, apenas nos casos eventualmente previstos no site da lusoepicentro.pt, poderá optar por proceder à comunicação dos seus dados por via telefónica a um operador da lusoepicentro.pt, em vez da via automatizada. Neste último caso, o Cliente compromete-se a seguir as indicações do operador para além do procedimento indicado no site da lusoepicentro.pt. O Cliente, depois de ter comunicado os dados telefonicamente ao operador, terá acesso a uma página web residente no servidor seguro onde encontrará publicados os dados comunicados e inseridos pelo operador. Ficará a cargo do Cliente a verificação dos dados antes de confirmar o registo. A confirmação deverá ser comunicada à lusoepicentro.pt no prazo máximo de 10 dias, decorridos os quais, na falta de confirmação, a lusoepicentro.pt estará livre de qualquer compromisso para com o Cliente. A confirmação isentará de qualquer modo a lusoepicentro.pt de quaisquer responsabilidades acerca dos dados fornecidos pelo Cliente.

5.2.1 O Cliente obriga-se a informar a lusoepicentro.pt de qualquer alteração dos dados inicialmente comunicados.

5.2.2 Caso o Cliente comunique dados inexactos ou incompletos, a lusoepicentro.pt terá a faculdade de não activar e/ou de suspender o serviço até que o Cliente proceda à correcção dos mesmos.

5.3 A lusoepicentro.pt reserva o direito de suspender os serviços contratados caso as entidades competentes (por ex. bancos ou titulares de cartões de crédito) contestem os pagamentos efectuados pelo Cliente.

5.4 No primeiro pedido de activação de um Serviço pelo Cliente, a lusoepicentro.pt atribuirá ao mesmo uma Identidade de Utilizador (username) e uma Palavra-chave (password) que passarão a constituir o sistema de validação dos acessos do Cliente aos Serviços contratados.

5.4.1 As Partes estabelecem que o “username” e a “password” constituem os únicos meios idóneos para identificar o Cliente no momento do acesso aos Serviços. Face ao exposto, o Cliente admite que todos os actos levados a cabo com uso do seu“username” e “password” terão carácter vinculativo em relação a si próprio.

5.4.2 O Cliente reconhece ser o único e exclusivo responsável pelos actos cumpridos através do seu “username” e “password” e obriga-se a manter a sua confidencialidade e a guardá-las com a devida atenção e cuidado, e a não cedê-las, mesmo temporariamente, a terceiros.

Em todos os casos, o Cliente aceita que os registos informáticos e/ou automatizadas efectuados pela lusoepicentro.pt e/ou pelos seus fornecedores, possam ser opostas e deduzidas perante qualquer Autoridade competente para todos os fins probatórios nos termos e para os efeitos das presentes CGS e que, em particular, sobre os mesmos as partes possam fundar prova civil idónea acerca da subsistência das relações e/ou dos actos objecto de eventual contestação

6 – MODIFICAÇÕES DAS CGS E/OU DOS PDS:

6.1 A lusoepicentro.pt reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, as CGS correntes bem como os termos e as condições dos PdS, com comunicação por correio electrónico ao Cliente com aviso prévio de pelo menos 30 dias.

6.2 Em caso de modificações que provoquem uma redução sensível dos serviços fornecidos, o Cliente terá a faculdade de rescindir um PdS ou as CGS então aplicáveis, enviando à lusoepicentro.pt a respectiva comunicação no prazo de 20 dias.

6.3 Decorrido o prazo de resolução pelo Cliente sem que o mesmo tenha exercido tal direito, as modificações serão consideradas como aceites pelo Cliente e totalmente vinculativas em relação ao mesmo.

7 – UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE:

7.1 O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços de forma diligente, respeitando as regras de utilização indicadas nos PdS e de modo a não comprometer, para os Serviços fornecidos pela lusoepicentro.pt em partilha, a estabilidade, a segurança e a qualidade desses Serviços, também relativamente ao uso dos outros.

7.2 Caso a utilização inadequada dos serviços pelo Cliente comprometa ou possa comprometer a estabilidade, segurança e qualidade dos Serviços partilhados fornecidos pela lusoepicentro.pt, esta reserva o direito de interromper o fornecimento do Serviço de forma imediata e com a consequente notificação por correio electrónico.

7.3 O Cliente compromete-se também a não utilizar os Serviços para fins ilegais e a não violar de modo algum as normas nacionais e internacionais, mesmo regulamentares, aplicáveis. O Cliente compromete-se, também, a respeitar as regras de Netiquette.

7.4 O Cliente compromete-se a não inserir, e, a não possibilitar que terceiros insiram conteúdos que violem a privacidade, os direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial em geral, ou tenham um teor pornográfico ou ofensivo, ou que possam de qualquer modo lesar ou pôr em perigo a imagem de terceiros ou da lusoepicentro.pt. O Cliente também se compromete a não efectuar, através do seu acesso a Internet, actos de pirataria informática.

7.5 O Cliente garante que não efectuará spamming, ou seja o envio, por correio electrónico, de comunicações não autorizadas, não requeridas e/ou não solicitadas pelos destinatários. A lusoepicentro.pt sublinha também que considerará o Cliente responsável mesmo quando a actividade ilegal de spam for efectuada através de endereços de correio electrónico diferentes do adquirido à lusoepicentro.pt e implique, mesmo indirectamente, um Serviço da lusoepicentro.pt ou directamente a estrutura técnica da lusoepicentro.pt (por exemplo: promoção não autorizada de um página web em hosting na lusoepicentro.pt).

7.6 A lusoepicentro.pt reserva o direito de suspender o Serviço caso considere que o Cliente executa actividades que violam, de forma grosseira e patente, as obrigações previstas neste artigo ou na lei geral, ou caso ocorra denúncia de violação de direitos de terceiros, suportada ou não pela ANACOM, sendo que a suspensão durará até que o Cliente elimine as causas da contestação ou apresente à lusoepicentro.pt documentação idónea capaz de atestar que não viola os direitos de terceiros.

7.7 O Cliente reconhece ser o único e exclusivo responsável pelas actividades executadas através do Serviço ou directa ou indirectamente referentes ao mesmo, mesmo que tenha subscrito um PdS por conta de terceiros autorizado pelo mesmo e será responsável pelos conteúdos e as comunicações inseridas, publicadas, difundidas e transmitidas por ou através dos Serviços.

7.8 A lusoepicentro.pt não será responsável, de modo nenhum, por actos ilegais, criminais, civis e administrativos cometidos pelo Cliente através do Serviço.
O Cliente compromete-se a isentar a lusoepicentro.pt de qualquer acção, instância, pretensão, custo ou despesa, incluindo as despesas judiciais relativas, eventualmente derivadas do desrespeito da parte do Cliente das obrigações assumidas e das garantias prestadas com a aceitação destas CGS ou com um PdS e, de qualquer forma, ligadas à utilização dos Serviços pelo Cliente.

8 – COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES:

Salvo se expressamente previsto em sentido contrário, as Partes acordam na utilização do correio electrónico como meio de efectuar as comunicações requeridas ou a efectuar nos termos das presentes CGS e/ou de cada PdS.

9 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU INDUSTRIAL:

A lusoepicentro.pt é a única titular dos direitos de propriedade e de usufruto económico relativos a invenções e programas (incluindo software, documentação e programas escritos, estudos, etc.) e a tudo quanto tenha sido preparado, realizado, desenvolvido em função dos Serviços adquiridos através de cada PdS pelo Cliente, ao qual só é concedido um direito de utilização limitada e não transmissível.

10 – LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA lusoepicentro.pt:

10.1 A lusoepicentro.pt compromete-se a utilizar a melhor tecnologia ao seu alcance e os melhores recursos à sua disposição para fornecer os Serviços previstos em cada PdS.

10.2 O Cliente concorda que a lusoepicentro.pt não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável pelos atrasos ou mau funcionamento no fornecimento dos Serviços dependentes de eventos fora do razoável controlo da lusoepicentro.pt, tais como, a título exemplificativo:

(i) eventos de força maior;

(ii) eventos dependentes de terceiros, tais como, a título meramente exemplificativo, a interrupção ou o mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou das linhas eléctricas, ou seja, actos ou omissões das competentes Registration Authority;

(iii) mau funcionamento dos terminais ou dos outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente.

10.3 Em caso de interrupção do Serviço, a lusoepicentro.pt compromete-se a restabelecer o Serviço o mais rapidamente possível.

10.4 O Cliente também admite que a lusoepicentro.pt não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável por actos ou omissões imputáveis ao Cliente em violação do disposto nas presentes CDS e/ou num PdS., assim como não poderá ser considerada responsável por mau funcionamento devido a defeitos dos meios indispensáveis para o acesso, por uso impróprio dos mesmos e/ou das modalidades de acesso ao serviço pelo Cliente ou por terceiros.

10.5 O Cliente é informado que os Serviços poderão ser interrompidos, cancelados ou transferidos a pedido das Autoridades às quais os Serviços estão sujeitos.

11 – RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO:

A lusoepicentro.pt poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso das obrigações do cliente estabelecidas nas presentes CGS, nos termos gerais de direito, sem prejudicar o seu direito a ser indemnizada pelo Cliente por danos e taxas devidas pelo cliente.

12 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE:

12.1 O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa.

12.2 Para os conflitos emergentes da execução deste contrato destinados a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento será competente o Tribunal da Comarca do domicílio do Réu ou o Tribunal da Comarca do lugar do cumprimento da obrigação, à escolha do Autor, caso o Réu seja uma pessoa colectiva.

13 – Serviço de sistema de Inquéritos Online

A Lusoepicentro.pt disponibliza um serviço para a produção e gestão de inquéritos, que funciona como Saas (Software as a Service). É da responsabilidade exclusiva do utilizador conhecer o modo de elaboração de um inquérito e delinear a estratégia adequada para o implementar e utilizar através da ferramenta.

13.1 – Regras de utilização do serviço de inquéritos

13.1.1 – Enquadramento dos Inquéritos
O uso da plataforma de inquéritos (LimeSurvey) está associada à entidade que contratou o serviço e esta é a única que poderá utilizar para criar inquéritos.

13.1.2 – Quem pode promover Inquéritos
Apenas a entidade que contratou o serviço poderá promover os inquéritos constituindo-se como gestores (administradores) dos mesmos.

13.1.3 – Acesso ao serviço
A conta de alojamento da plataforma é criada, a plataforma é instalada e os dados de acesso são criados e enviados quer do alojamento quer da plataforma. A entidade contratante do serviço poderá criar utilizadores suplementares na plataforma de inquéritos para pessoas que colaborem na produção e outras actividades relacionadas com os seus inquéritos. Estas contas deverão ser removidas quando a sua utilidade tiver cessado.

13.1.4 – Prazo de Validade
O alojamento e a plataforma de inquéritos tem a validade de um ano após o pagamento do serviço com possibilidade de renovação do serviço de alojamento e disponibilidade da plataforma de inquéritos. Os inquéritos deverão ter defenidas datas de inicio e de termo da recolha de informação. A privacidade e protecção da informação implica que a plataforma de inquéritos albergue a informação recolhida apenas durante o periodo estritamente necessário após o termo de cada inquérito. Após este periodo o inquerito e a informação associada deverá ser removida da plataforma sendo da responsabilidade da entidade que contratou o serviço. É da responsabilidade do gestor do inquérito providenciar a preservação atempada da informação que se justificar, recorrendo a soluções externas à plataforma de inquéritos.
O administrador deverá tambem garantir os backups da informação durante o ciclo de vida de cada inquérito.

13.1.5 – Suporte Técnico
A lusoepicentro.pt disponibiliza o apoio informativo na utilização e exploração da plataforma na sua vertente técnica, excluindo-se questões relacionadas com a concepção, desenho, implementação e utilização dos inquéritos, bem como o tratamento dos resultados e sua exportação.

13.1.6 – Responsabilidade do gestor dos inquéritos
A responsabilidade pela realização, tratamento e analise dos resultados de cada inquérito é do gestor (administrador). Compete-lhe cumprir a legislação em vigor, nomeadamente sobre os direitos de acesso dos utilizadores aos questionários, assim como no que respeita à observação da privacidade e protecção dos dados recolhidos em todas as fases de execução. O gestor (administrador) dos inquéritos é ainda responsável pelo backup individual da informação associada aos inquéritos, e pela remoção dos inquéritos expirados.

13.1.7 – Responsabilidade da lusoepicentro.pt
No contexto das boas praticas de exploração de serviços informáticos compete à lusoepicentro.pt garantir o regular funcionamento da infraestrutura de suporte ao serviço recorrendo a soluções seguras de transmissão de informação nomeadamente pela instalação e activação de certificado SSL e Anti-vírus na conta de alojamento.
É ainda da responsabilidade da lusoepicentro.pt a manutenção da informação global do serviço de alojamento e plataforma de inquéritos. Serão criados backups gerais de toda a conta de alojamento por um período de 5 dias sendo os backups mais antigos substituídos pelos novos mantendo sempre 5 backups.